LEI No 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal, relativos à prisão processual,
fiança, liberdade provisória, demais medidas
cautelares, e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312,
313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335,
336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES
E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão
ser aplicadas observando-se a:
I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação
ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos,
para evitar a prática de infrações penais;
II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias
do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de
ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da
investigação criminal, por representação da autoridade policial ou
mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de
ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida
cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada
de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo
os autos em juízo.
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério
Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir
a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso,
decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la
quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como
voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível
a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo,
em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se
aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente
cominada pena privativa de liberdade.
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a
qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade
do domicílio.” (NR)
“Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional,
fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão,
devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por
qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo
da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as
precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do
preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação
da medida.” (NR)
“Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado
judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela
autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias
para averiguar a autenticidade desta.” (NR)
“Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas
das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos
da lei de execução penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a
lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da
instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das
autoridades competentes.” (NR)
“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente,
ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da
prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em
flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado,
cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante
recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo
da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)
“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz
deverá fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando
presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se
revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas
da prisão; ou
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em
flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes
dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente,
conceder ao acusado liberdade provisória, mediante
termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena
de revogação.” (NR)
“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do
processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de
ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério
Público, do querelante ou do assistente, ou por representação
da autoridade policial.” (NR)
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência
da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei
penal, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada
em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas
por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)
“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida
a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade
máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em
sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I
do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar
contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa
com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas
de urgência;
IV – (revogado).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva
quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou
quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,
devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a
identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção
da medida.” (NR)
“Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada
se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o
agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e
III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal.” (NR)
“Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a
prisão preventiva será sempre motivada.” (NR)
“CAPÍTULO IV
DA PRISÃO DOMICILIAR”
“Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do
indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-
se com autorização judicial.” (NR)
“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela
domiciliar quando o agente for:
I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor
de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou
sendo esta de alto risco.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova
idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)
“CAPÍTULO V
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições
fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado
ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco
de novas infrações;
III – proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado
ou acusado dela permanecer distante;
IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência
seja conveniente ou necessária para a investigação ou
instrução;
V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de
folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho
fixos;
VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade
de natureza econômica ou financeira quando houver justo
receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes
praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos
concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código
Penal) e houver risco de reiteração;
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o
comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento
ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX – monitoração eletrônica.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do
Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas
cautelares.” (NR)
“Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada
pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas
do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado
para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”
(NR)
“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação
da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória,
impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art.
319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282
deste Código.
I – (revogado)
II – (revogado).” (NR)
“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder
fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade
máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida
ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)
“Art. 323. Não será concedida fiança:
I – nos crimes de racismo;
II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV – (revogado);
V – (revogado).” (NR)
“Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança
anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer
das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste
Código;
II – em caso de prisão civil ou militar;
III – (revogado);
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação
da prisão preventiva (art. 312).” (NR)
“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que
a conceder nos seguintes limites:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada).
I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar
de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo,
não for superior a 4 (quatro) anos;
II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o
máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4
(quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a
fiança poderá ser:
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
§ 2o (Revogado):
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado).” (NR)
“Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar
em julgado a sentença condenatória.” (NR)
“Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a
concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la,
mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá
em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)
“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão
ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação
pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no
caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do
Código Penal).” (NR)
“Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em
julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada
extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será
restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do
art. 336 deste Código.” (NR)
“Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de
comparecer, sem motivo justo;
II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento
do processo;
III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente
com a fiança;
IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;
V – praticar nova infração penal dolosa.” (NR)
“Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará
na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a
imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a
decretação da prisão preventiva.” (NR)
“Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da
fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início
do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)
“Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas
as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será
recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)
“Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções
previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será
recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando
a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe
liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos
arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for
o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo
justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á
o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.” (NR)
“Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral.” (NR)
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art.
289-A:
“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato
registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada
no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional
de Justiça, ainda que fora da competência territorial do
juiz que o expediu.
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada,
ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça,
adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade
do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo
este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma
do caput deste artigo.
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do
local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão
extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará
ao juízo que a decretou.
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do
inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado
não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria
Pública.
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade
da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso,
aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro
do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data
de sua publicação oficial.
Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os
§§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V
do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do
art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da
República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
DOU 05.05.11
normasincontinua 