CARTA-CIRCULAR 3.504
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Esclarece sobre a divulgação do
Custo Efetivo Total (CET) em
operações de crédito com recursos
de instituições financeiras
públicas de desenvolvimento.
Esclarecemos que as operações de crédito realizadas com
recursos de instituições financeiras públicas de desenvolvimento, a
exemplo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), em que as normas operacionais dessas instituições prevejam
todos os custos incidentes, inclusive a remuneração da instituição
financeira repassadora, não estão alcançadas pelas disposições
contidas no art. 1º da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007,
com redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30 de setembro de 2010.
Brasília, 29 de abril de 2011.
Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Sergio Odilon dos Anjos
Chefe
DOU 03.05.11
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